Cartório de Imóveis não pode registrar contrato particular como escritura pública de venda A Corregedoria-Geral de Justiça recebeu informação de que um Cartório de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul havia registrado um contrato particular de venda e compra, como se escritura pública de venda fosse, mediante simples exibição do último pagamento das
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis, em sentença do juiz, determinou que uma empresa de viagens e uma instituição financeira façam a restituição, em forma de crédito, do valor pago por uma consumidora por um pacote de viagem para a Itália. O contrato de prestação de serviço foi firmado em janeiro de
Homem com Covid-19 que não cumpriu isolamento social pagará indenização por danos morais coletivos A 2ª Vara da Comarca de Adamantina condenou um homem a pagar e indenização por danos morais coletivos. Consta dos autos que, em março de 2021, o requerido, diagnosticado com Covid-19, não cumpriu o período de isolamento social, tendo sido flagrado
Um Condomínio foi condenado a indenizar cinco pessoas, entre moradores e visitantes, que ficaram presas no elevador por quase duas horas. A juíza substituta da 3ª Vara Cível de Brasil concluiu que o réu foi negligente quanto à manutenção do equipamento e à prestação de socorro tempestiva. Narram as autoras que estavam no elevador, por
Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de ex-empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que agrediu por e-mail o superior e fraudou informações de seu interesse. De acordo com o desembargador,
Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Já aprovada pelo Senado, a proposição altera
Indevida cobrança de IPI na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por atacadista, na etapa de comercialização de produtos de higiene, perfumaria e cosméticos, adquiridos de empresas interdependentes (empresas do mesmo grupo)
