Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual

Por |2022-02-04T16:10:34-03:004 de fevereiro de 2022|Direito Empresarial|

Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Já aprovada pelo Senado, a proposição altera