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Homem com Covid-19 que não cumpriu isolamento social pagará indenização por danos morais coletivos A 2ª Vara da Comarca de Adamantina condenou um homem a pagar e indenização por danos morais coletivos. Consta dos autos que, em março de 2021, o requerido, diagnosticado com Covid-19, não cumpriu o período de isolamento social, tendo sido flagrado

Indevida cobrança de IPI na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por atacadista, na etapa de comercialização de produtos de higiene, perfumaria e cosméticos, adquiridos de empresas interdependentes (empresas do mesmo grupo)